Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR POLICIAIS MILITARES. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A PROVAS. MÍDIAS DIGITAIS. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE RÉU PRESO, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA. A DEFESA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DAS PROVAS PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A DENÚNCIA, BEM COMO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS MÍDIAS QUE EMBASAM O PROCESSO ORIGINÁRIO; (II) AVALIAR SE A ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS, POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, JUSTIFICA A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS; (III) EXAMINAR SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA OU SE ADMITE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO PROCESSANTE ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR O ACESSO ÀS MÍDIAS PELAS DEFESAS, INCLUSIVE COM ABERTURA DE CHAMADO TÉCNICO, ENVIO DE CONVITES POR E-MAIL E CERTIFICAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS ARQUIVOS POR MEIO DO SISTEMA ONEDRIVE.4. ESPECIFICAMENTE, APÓS AJUSTES TÉCNICOS, O JUÍZO CERTIFICOU, EM 05/09/2025 E 10/09/2025, A VIABILIZAÇÃO DO ACESSO ÀS MÍDIAS DIGITAIS VIA ONEDRIVE PARA OUTROS DENUNCIADOS, COM ENVIO DOS CONVITES AOS ENDEREÇOS INFORMADOS. EM 16/09/2025, FORAM INCORPORADOS AO SISTEMA OS ÁUDIOS ENCAMINHADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, JÁ DISPONÍVEIS PARA CONSULTA. INCLUSIVE, EM 24/09/2025, DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA APRESENTAÇÃO DO VÍDEO QUE FUNDAMENTOU A DENÚNCIA, EVIDENCIANDO ESFORÇOS CONTÍNUOS PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA.5. O EVENTUAL EMBARAÇO TÉCNICO NÃO EQUIVALE À NEGATIVA DE ACESSO À PROVA, PRINCIPALMENTE DIANTE DOS ESFORÇOS EFETIVOS DO MM. JUIZ.6. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF QUANDO COMPROVADO QUE OS ELEMENTOS DE PROVA FORAM DISPONIBILIZADOS POR MEIO OFICIAL, SENDO ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.7. NESSE CONTEXTO, PORTANTO, CUMPRE ENVIO DE RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA, PARA QUE SEJA CONFERIDA A MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL À EFETIVAÇÃO DOS EXPEDIENTES REFERENTES À CONCESSÃO DE ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVAS JÁ DOCUMENTADOS PARA A DEFESA DO PACIENTE.8. A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR CAPTAÇÃO AMBIENTAL SUPOSTAMENTE FORA DO PRAZO LEGAL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS, POR EXIGIR ANÁLISE TÉCNICA APROFUNDADA E EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.9. O RITO DO HABEAS CORPUS EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO À LEGALIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA.10. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO PELA SUPOSTA ATUAÇÃO ESTÁVEL E ORGANIZADA DO GRUPO CRIMINOSO, BEM COMO NA NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS PRATICADAS SOB O USO DO APARATO ESTATAL.11. O EVENTUAL USO DA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR PARA O COMETIMENTO DE ILÍCITOS E A POSSÍVEL LIDERANÇA ATRIBUÍDA AO PACIENTE REFORÇAM A PERICULOSIDADE CONCRETA E JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E DO STJ (STF, HC 118.340/SP, REL. MIN. LUIZ FUX; STJ, AGRG NO RHC 185.338/CE, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO).IV. DISPOSITIVO E TESE12. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO:1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE ACESSO TÉCNICO A MÍDIAS QUANDO COMPROVADOS OS ESFORÇOS DO JUÍZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO MATERIAL.2. A ALEGADA ILICITUDE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.3. A DISPONIBILIZAÇÃO OFICIAL E DOCUMENTADA DAS PROVAS AO DEFENSOR AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF.4. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADA A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ESPECIALMENTE EM CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS.5. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SÃO INADEQUADAS QUANDO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGO 312; LEI Nº 12.850/2013, ARTIGO 2º, § 4º, II; CÓDIGO PENAL MILITAR, ARTIGO 308, § 1º; LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 37.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTE CITADAS: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 14; STF, HC Nº 118.340/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE 23.04.2016; STJ, HC Nº 653.515/RJ, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 01.02.2022; STJ, AGRG NO RHC Nº 185.338/CE, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, DJE 18.04.2024; TJCE, HC Nº 0630243-30.2023.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12.09.2023; TJCE, HC Nº 0626344-53.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.08.2025; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625745-17.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/06/2025; HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0634596-50.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/11/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/11/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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