Apelação Cível 0700014-35.2021.8.02.0014

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PELO RGPS QUE CONTINUOU EXERCENDO SUAS FUNÇÕES. POSTERIOR ATO DE APOSENTADORIA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO DE VACÂNCIA NA LEI LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NA AÇÃO EM QUE PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SUA EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM FACE DA FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS IMPLICA VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO HÁ LEI LOCAL DISPONDO SOBRE O ASSUNTO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INVALIDA O ATO DE EXONERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SEGUNDO O TEMA 1.150 DO STF, EM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, É VEDADA A PERMANÊNCIA OU REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, DIANTE DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO NÃO ACUMULÁVEIS.4. NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE IGREJA NOVA Nº 123/1993, A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS IMPLICA VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL, SENDO O ATO DE EXONERAÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIO, SEM NECESSIDADE DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.5. A AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INVALIDA O ATO DE EXONERAÇÃO, POR SE TRATAR DE EFEITO JURÍDICO AUTOMÁTICO DA APOSENTADORIA PREVISTO EM LEI LOCAL, NÃO HAVENDO DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, II E XVI; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE IGREJA NOVA Nº 123/1993, ART. 45, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1302501 (TEMA 1150, REPERCUSSÃO GERAL); NÚMERO DO PROCESSO: 0700055-02.2021.8.02.0014; RELATOR (A): JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS; COMARCA: FORO DE IGREJA NOVA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2025; DATA DE REGISTRO: 29/05/2025; NÚMERO DO PROCESSO: 0700728-63.2025.8.02.0043; RELATOR (A): DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA; COMARCA: FORO DE DELMIRO GOUVEIA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2025; DATA DE REGISTRO: 09/01/2026. . - Advs: Graziela Aparecida Vasconcelos Feitosa (OAB: 9118/AL) - 319

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 37 da CF
• Tema 1.150 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.