STF · repercussão geral

Tema 1150 de repercussão geral do STF

Possiblidade de reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local.

Trânsito em Julgado em 20/09/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (18/06/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1302501
Reconhecimento: 18/06/2021
Tese: 18/06/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e § 10, 39, II, e 41, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de reintegrar servidor público ao cargo do qual foi exonerado pela aposentadoria, prevista na legislação local como forma de vacância do cargo, apesar de aposentado pelo regime geral de previdência social (RGPS), por ausência de regime próprio de previdência no município.

Tese firmada

O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1150 do STF

336 decisões do STF citam o Tema 1150 do STF, de 2021 a 2026; 18,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1150 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

75 decisões do STJ citam o Tema 1150 do STF, de 2022 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1150 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1150 do STF.

STFRcl 99.495 AgRAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.027.633-RG (TEMA 940). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS E NÃO COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. SUSCITADA…
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STFRE 1.623.939MonocráticaProvido
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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STFRE 1.610.518 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Ausência de regime próprio de previdência. Vacância do cargo prevista em lei municipal. Tema 1.150 da repercussão geral…
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STFAR 3.037MonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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STFARE 1.616.582 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública aposentada. Vacância de cargo. Tema 1150-RG. Acórdão agravado em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Reexame de provas e análise da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Recurso inominado – Servidora pública municipal estatutária – Aposentadoria pelo RGPS – Lei local que prevê a aposentadoria como causa de vacância – Pretensão de manutenção/reintegração no mesmo cargo – Impossibilidade – Tema 1.150 do STF – Aposentadoria anterior à EC nº 103/2019 que não afasta a…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Seção Cívelpublicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO- MANDADO DE SEGURANÇA- LIMINAR INDEFERIDA- MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE- SERVIDORA QUE OCUPA DOIS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA- APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO RESPECTIVO CARGO- EXONERAÇÃO - LEGALIDADE - PERMANENCIA NO OUTRO CARGO -…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, INCISOS XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS ANTERIOR À EC Nº 103/2019. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA OU REINTEGRAÇÃO NO MESMO…
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STFRcl 100.408MonocráticaNegado seguimento
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva Pinheiro2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. PERMANÊNCIA NO CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VACÂNCIA EM NORMA LOCAL. ILEGALIDADE. ATO VINCULADO DECORRENTE DE LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. EXONERAÇÃO. TEMA 1.150 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO NO CARGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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STFARE 1.606.480MonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ex-servidora pública municipal – Auxiliar de Serviço Gerais exonerada em razão da aposentação junto ao INNS - Pretensão voltada à reintegração no cargo e à majoração do Adicional de Insalubridade. Servidora pública municipal – Aposentação por tempo de…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VÍNCULO ORIGINARIAMENTE CELETISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTERIOR À EC Nº 103/2019. LEI MUNICIPAL…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026administrativo
Processo: 0803611-30.2026.8.14.0040. Tipo de recurso: Apelação Cível Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Apelante: Maria de Jesus Araújo Pontes. Apelado: Município de Parauapebas. Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro. DIREITO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. TEMA 1.150 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DO STF. LEGALIDADE DO ATO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0802851-07.2026.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: Mandado de Segurança nº 0800345-14.2025.8.14.0123 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de Novo Repartimento AGRAVANTE: DOVINA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WELLIGTON…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0802294-20.2026.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: Mandado de Segurança nº 0800428-30.2025.8.14.0123 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de Novo Repartimento AGRAVANTE: SOLIANA COELHO DOS SANTOS ADVOGADOS: WELLIGTON…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0802821-69.2026.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: Mandado de Segurança nº 0800283-71.2025.8.14.0123 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de Novo Repartimento AGRAVANTE: ANTONIA DA PENHA COSTA DA SILVA ADVOGADOS: WELLIGTON…
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