STF · repercussão geral
Tema 1150 de repercussão geral do STF
Possiblidade de reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local.
Trânsito em Julgado em 20/09/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e § 10, 39, II, e 41, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de reintegrar servidor público ao cargo do qual foi exonerado pela aposentadoria, prevista na legislação local como forma de vacância do cargo, apesar de aposentado pelo regime geral de previdência social (RGPS), por ausência de regime próprio de previdência no município.
Tese firmada
O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1150 do STF
336 decisões do STF citam o Tema 1150 do STF, de 2021 a 2026; 18,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1150 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
75 decisões do STJ citam o Tema 1150 do STF, de 2022 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1150 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1150 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.177.340/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TEMA N. 1.150/STF. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 5.610/ STF. FUNDAMENTAÇÃO…
- STJRMS 77.454/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/09/2026administrativo
- STJAREsp 3.274.261/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Documento eletrônico VDA59221337 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/08/2026 19:13:24 Publicação no DJEN/CNJ de 20/08/2026. Código de Controle do…
- STJRMS 79.572/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA PELO RGPS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL AO TEMPO DA APOSENTADORIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE DA…
- STJPUIL 6.265/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, porque incabível o presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dele não conheço, com fundamento no disposto no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58834351 assinado…
- STJREsp 2.270.824/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57947241 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAgInt no AREsp 2.857.415/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 01/07/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEI LOCAL COM PREVISÃO DE VACÂNCIA (LEI MUNICIPAL Nº 294/1999). INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
- STJRMS 79.421/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 78.770/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/06/2026administrativo
- STJRMS 79.040/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/06/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57371280 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRMS 78.272/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço recurso ordinário, mas nego provimento ao apelo, mantendo íntegro e por sua própria fundamentação o acórdão recorrido. Publique-se. Brasília, 02 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57324931 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 3.177.340/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO TEMA N. 1.150/STF…
- STJRMS 70.926/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/05/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso ordinário em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da ; e do da . Súmula 105/STJ art. 25 Lei 12.016/2009 Intimem-se. Brasília, . 13 de maio de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJAREsp 3.097.547MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/05/2026processual_civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56423891 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJRMS 73.184/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/05/2026administrativo
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56301892 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJRMS 78.771/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL ALEGADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.
- STJRMS 78.775/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL ALEGADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.
- STJRMS 78.772/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/04/2026administrativo
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do § 5º do º da art. 6 Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA55515986 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJPUIL 5.797/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO art. 34, do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal. não conheço Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499445 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 78.052/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 31/03/2026administrativo