Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTS. 924, II, DO CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – É direito do credor o recebimento do seu crédito devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, especialmente quando há decurso de prazo considerável entre o início do cumprimento de sentença e o pagamento devido. 2 - Haverá saldo remanescente em favor do exequente, caso o depósito não corresponda ao débito atualizado até a data do pagamento, fato que impede a extinção do feito com base no art. 924, II, CPC. 3 – Recurso conhecido e provido.
3 – Recurso conhecido e provido
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