Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 312 E 313, I, AMBOS DO CPP – EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À OBTENÇÃO DA ORDEM – IRRELEVÂNCIA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Para a decretação da prisão preventiva não é exigível a prova cabal de autoria, mas, tão somente, a presença de indícios suficientes, tal como no caso concreto, em que afirmada a participação do paciente no delito. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis a justificar a manutenção do ergástulo cautelar. 2. A existência de eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, por si sós, não impedem a decretação ou a manutenção da custódia cautelar, quando presentes fundamentos concretos que a recomendem. 3. Demonstrado o risco de reiteração delitiva, e havendo circunstâncias de gravidade concreta que justifiquem a custódia cautelar, como observadas na espécie, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Ordem conhecida e denegada.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da PGJ, em DENEGAR A ORDEM
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.