Apelação Cível 0066395-17.2009.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando os autos, evidencia-se que deve ser garantido às partes em litígio o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Em análise do caso, verifica-se que o magistrado sentenciante afirmou que a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face a comprovada infração contratual levada a cabo pelos requeridos e a insuficiência das provas colacionadas na Reconvenção, é que não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação ordinária de resilição contratual c/c obrigação de fazer e não fazer. 2. Ora, se o objeto da reconvenção consistia exatamente na ausência de inadimplemento contratual, não poderia o Juízo a quo sentenciar afirmando que o recorrente não teria provado o referido ato, quando não abriu oportunidade para instrução probatória para tanto. 3. Ressalte-se, por oportuno, que embora o destinatário da prova seja o juiz, este não pode sentenciar em desfavor da parte, afirmando que esta não teria comprovado o que alegou, quando não houve oportunidade de fase instrutória. 4. In casu, pode-se indicar a ocorrência do instituto indicado pelo brocardo nemo potest venire contra factum proprium, desdobramento da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, o qual sustenta a impossibilidade de comportamento contraditório nas relações. Tal postulado proíbe que qualquer das partes ou mesmo o Juiz adote na linha do tempo comportamentos contraditórios entre si, ou seja, que o Magistrado de primeiro grau anuncie o julgamento da lide no estado em que se encontre e, posteriormente, julgue o pedido improcedente por ausência de prova de fato impeditivo. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0066395-17.2009.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 8 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Dispositivo

partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator

Citações

• art. 422 do CC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete