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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148, § 2º, CP) E TORTURA-PROVA (LEI 9.455/1997, ART. 1º, I, A). AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DA VÍTIMA (PROVA REPETÍVEL). RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS POLICIAIS: IDONEIDADE, ALCANCE E LIMITES. MATERIALIDADE QUALIFICADA NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO INDIVIDUALIZADA. ART. 155 DO CPP. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA DA 15ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU OS RÉUS ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO GOMES, BRUNO JUSTINO DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA PINTO E PAULO RICARDO FERREIRA DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (CP, ART. 148, § 2º) E TORTURA-PROVA (LEI 9.455/1997, ART. 1º, I, A). O PARQUET PUGNOU PELA REFORMA PARA CONDENAR OS APELADOS, APOIANDO-SE EM DEPOIMENTOS POLICIAIS E NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE:(I) SABER SE O ACERVO JUDICIALIZADO É SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO PELOS TIPOS QUALIFICADOS, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DA VÍTIMA;(II) SABER SE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM AS CAUTELAS DO ART. 226 DO CPP, E NÃO CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA, ALIADO AOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E A ELEMENTOS OBJETIVOS (FLAGRÂNCIA, APREENSÕES, TORNOZELEIRA), BASTA PARA INDIVIDUALIZAR A AUTORIA;(III) SABER SE A MATERIALIDADE QUALIFICADA GRAVE SOFRIMENTO (CP, ART. 148, § 2º) E FINALIDADE INQUISITIVA/INTENSIDADE DO SOFRIMENTO (LEI 9.455/1997, ART. 1º, I, A) RESTOU COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 155, 158 E 167 DO CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DECLARAÇÕES COLHIDAS APENAS NA FASE POLICIAL NÃO PODEM, POR SI, SUSTENTAR CONDENAÇÃO; A VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO (PROVA REPETÍVEL), O QUE IMPEDE O CONTROLE CONTRADITÓRIO DE CREDIBILIDADE E CONSISTÊNCIA DO RELATO. 4. OS DEPOIMENTOS POLICIAIS SÃO PROVA VÁLIDA, PORÉM, NO CASO, DESCREVEM O ATENDIMENTO E A CENA CONSEQUENTE (VÍTIMA CONTIDA; ITENS APREENDIDOS), SEM PERCEPÇÃO DIRETA DOS ATOS NUCLEARES NEM INDIVIDUALIZAÇÃO SEGURA DAS CONDUTAS (QUEM AMARROU, AMEAÇOU, VIGIOU, COMANDOU). 5. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO (CPP, ART. 226) REALIZADO SEM AS CAUTELAS LEGAIS E NÃO CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA, POSSUI FORÇA PROBATÓRIA MITIGADA; CARECE DE CORROBORAÇÃO INDEPENDENTE PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO E NÃO SE PRESTA, ISOLADAMENTE, A FIRMAR AUTORIA. 6. O ESTADO DE FLAGRÂNCIA E AS APREENSÕES AMPARAM A MATERIALIDADE GENÉRICA DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE (CP, ART. 148, CAPUT), MAS NÃO DEMONSTRAM, COM A ROBUSTEZ EXIGIDA, O GRAVE SOFRIMENTO DO § 2º SEM OITIVA JUDICIAL DA VÍTIMA OU SUPORTE TÉCNICO IDÔNEO (CPP, ARTS. 158 E 167). QUANTO À TORTURA-PROVA, FALTA PROVA JUDICIALIZADA DA FINALIDADE ESPECÍFICA (OBTER INFORMAÇÃO/CONFISSÃO) E DA INTENSIDADE DO SOFRIMENTO (FÍSICO OU PSÍQUICO). 7. A PRESENÇA EM LOCAL, COABITAÇÃO, DESCARTE DE OBJETO E RASTREAMENTO DE TORNOZELEIRA DEMONSTRAM PROXIMIDADE, NÃO ADESÃO DOLOSA AO NÚCLEO TÍPICO. SEM FEIXE INDICIÁRIO GRAVE, PRECISO E CONVERGENTE, SUBSISTE DÚVIDA RAZOÁVEL (IN DUBIO PRO REO). IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP. TESE DE JULGAMENTO: 1. DECLARAÇÕES INQUISITORIAIS DA VÍTIMA NÃO REPRODUZIDAS EM JUÍZO PROVA REPETÍVEL NÃO BASTAM, POR SI, PARA CONDENAÇÃO (CPP, ART. 155). 2. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DESACOMPANHADO DAS CAUTELAS DO ART. 226 DO CPP E NÃO CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA POSSUI FORÇA PROBATÓRIA MITIGADA E EXIGE CORROBORAÇÃO INDEPENDENTE.3. DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE APENAS DESCREVEM O ATENDIMENTO E A CENA CONSEQUENTE, SEM PERCEPÇÃO DIRETA DOS ATOS NUCLEARES, NÃO INDIVIDUALIZAM AUTORIA COM A SEGURANÇA EXIGIDA.4. AUSENTES PROVA TÉCNICA E OITIVA JUDICIAL APTAS A DEMONSTRAR GRAVE SOFRIMENTO (CP, ART. 148, § 2º) E FINALIDADE ESPECÍFICA/INTENSIDADE DO SOFRIMENTO (LEI 9.455/1997, ART. 1º, I, A), NÃO SE CONFIGURA A MATERIALIDADE QUALIFICADA.5. PERMANECENDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE MATERIALIDADE QUALIFICADA E AUTORIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, VII). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV, LV E LVII; CP, ART. 148, CAPUT E § 2º; LEI 9.455/1997, ART. 1º, I, A; CPP, ARTS. 155 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO), 156, 158, 167, 212, 226, 386, VII, E 400. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1580470 PA 2016/0026875-4, RELATOR.: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE JULGAMENTO: 21/08/2018, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/09/2018
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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