Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E ESCAVAÇÃO. OBRA DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. Pretensão ao recebimento de diferença de metragem. Coincidência entre o quantitativo inicialmente estimado para a escavação do canal no contrato principal e aquele indicado na subcontratação que não demonstra que os acréscimos posteriormente aprovados pela CDHU tenham sido integralmente executados pela subcontratada. Documento relativo à alteração do contrato administrativo que não comprova a execução integral da metragem pela subcontratada. Quantitativo global resultante da soma de intervenções distintas. Comparativo técnico que aponta correspondência entre o volume corrigido da escavação e a metragem paga. Documento elaborado no âmbito da ETEMP, mas confirmado por seu responsável sob compromisso judicial e apreciado em conjunto com os demais elementos dos autos. Prova oral que confirma a participação substancial da autora, mas não permite quantificar serviço excedente e não remunerado. Ônus do fato constitutivo não satisfeito. Art. 373, I, do CPC. Responsabilidade solidária da CDHU não configurada. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
28ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Eduardo Gesse
Composição: Eduardo Gesse (presidente); Eduardo Azuma Nishi; Marcos Fleury Silveira de Alvarenga; Maria do Carmo Honorio; Michel Chakur Farah; Guilherme Ferreira da Cruz (convocado); Mário Roberto Negreiros Velloso (convocado); Valentino Aparecido de Andrade (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.