Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ART. 171, § 4º, DO CP. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 33, § 2º, E 44, II E § 3º, DO CP. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REGIME PRISIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL DE CARÁTER GENÉRICO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A TESE DEFENDIDA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS SUBSIDIÁRIOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.