Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Direito Processual Civil. Agravo Interno. Contrato de Seguro. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação securitária, onde as autoras pretendiam o reconhecimento da Sra. Francisca Dias das Neves como segurada em substituição à Sra. Sâmia Danielle, formalmente constante da apólice. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido quando há ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, não sendo suficiente a mera reiteração de argumentos genéricos já expendidos anteriormente. 4. As agravantes limitaram-se a colocar conceito jurídicos sem, sequer, repetir os mesmos argumentos do recurso de apelação, deixando de enfrentar adequadamente os fundamentos da decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Tese de julgamento: "1. Constitui óbice ao conhecimento do agravo interno a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, por violação ao princípio da dialeticidade recursal."
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NÃO CONHECER O RECURSO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.