Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ERRO DO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. 1. Constata-se de forma inequívoca que o juízo a quo não apreciou a petição referente ao pedido de cumprimento de sentença de valor remanescente reconhecido no título judicial e ainda não pago pela apelada, cerceando indevidamente o direito da parte apelante em exigir a complementação do crédito remanescente. 2. Recurso provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.