Apelação Cível 0001766-23.2016.8.10.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 10 do CPC, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. 2. A parte autora não foi previamente intimada para se manifestar a respeito de possível perda do objeto. 3. Apelação provida.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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