Agravo de Instrumento 4114685-44.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA PELA EXEQUENTE – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL, QUE PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTRÁRIOS – HIPÓTESE EM QUE RESTOU INCONTROVERSO QUE A AGRAVANTE É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE HAVIA SIDO ALUGADO AOS AGRAVADOS, ALÉM DE RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE PLEITEADA – DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO COMPROVAM EVENTUAL COMPROMETIMENTO DE RENDA, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EXEQUENTE – INDEFERIMENTO MANTIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 99 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete