Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que, afastado o interesse de ente federal, cumpre ao Juiz Federal tão-somente restituir os autos à Justiça Estadual, e não suscitar o conflito. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes. 2. Conflito de competência não conhecido. (CC 47553/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 165) Como destacado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação, "não basta apenas a existência de apólice pública para demonstrar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito a justificar a competência da Justiça Federal. Além disso, é preciso que também seja comprovado documentalmente o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional FESA, prova que não consta dos autos, devendo ser mantido o processo na Justiça Estadual. Dessa forma, decidido pelo Juízo Federal que não há interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal, devem os autos ser remetidos ao Juízo estadual, competente para julgar o processo" - fl. 51, e-STJ. 2. Do exposto, com amparo no parecer ministerial, não conheço do presente conflito e determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito de Bauru-SP, para prosseguir no julgamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
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