Habeas Corpus Criminal 1415891-66.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RISCO À ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. Mantém-se a decretação de prisão preventiva se presentes a prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime supostamente praticado pelo paciente, além de circunstâncias indicadoras de sua periculosidade social. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública." (HC 315.151/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, j. 28/4/2015, DJe de 25/5/2015). As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem

Citações

• art. 14 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 648 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete