Apelação Cível 0800066-22.2023.8.18.0047

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização por prejuízos ao réu, além das custas e honorários advocatícios, em condição suspensiva devido à gratuidade judiciária concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedida ao apelante; (ii) a alegação de inexistência da relação jurídica entre as partes; e (iii) a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade judiciária deve ser rejeitada, pois não há nos autos prova suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência do apelante, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 4. O conjunto probatório constante dos autos, especialmente a cópia do contrato e o comprovante de transferência do valor contratado, evidencia a regularidade da relação jurídica estabelecida entre as partes, não havendo motivo para a reforma da sentença quanto à improcedência da ação. 5. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, não bastando a mera improcedência do pedido. No caso, não há elementos que evidenciem que a parte autora agiu com intenção de obstrução ou de manipulação indevida do processo. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça local corroboram essa compreensão. 6. Assim, deve ser afastada a condenação da parte apelante à multa por litigância de má-fé e à indenização pelos prejuízos ao apelado, mantendo-se os demais termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por litigância de má-fé e a indenização pelos prejuízos ao recorrido, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "A condenação por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa da parte, sendo incabível quando a improcedência da ação decorre apenas de insuficiência probatória ou de erro na interpretação do direito aplicável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81 e 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 43 e 54 do STJ; STJ, AgInt no REsp 1306131/SP.

Dispositivo

Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por litigância de má-fé e a indenização pelos prejuízos ao recorrido, mantendo-se os demais termos da sentença.

Citações

• art. 595 do CC
• art. 81 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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