Revisão Criminal 0801531-69.2022.8.10.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 621, INCISOS I E III, DO CPP. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDENCIA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DE DEFESA NÃO VALORADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REQUERENTE EM LOCAL DIVERSO DO DELITO. TESE JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE PELO ACÓRDÃO REVISANDO. REITERAÇÃO. PROVA NOVA DE INOCÊNCIA. TESE DERIVADA IGUALMENTE DESCABIDA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM JULGAMENTO DE APELAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INOVAÇÃO EM FUNDAMENTO PARA NEGATIVAÇÃO DO VETOR. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DA PENA INICIALMENTE ESTABELECIDA NA SENTENÇA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PROCEDENTE. 1. Os Tribunais pátrios também têm entendimento de que a revisão criminal não pode ser utilizada para mera reiteração de teses já rechaçadas pelo acórdão revisando, seja quanto a matéria de direito, seja quanto a matéria de fato. Precedentes do STF. 2. No caso, não obstante as alegações do requerente, não ficou comprovada a manifesta contrariedade à evidência dos autos, sendo certo que a 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, ao julgar apelação por ele interposta, com fundamento nas provas produzidas, entendeu que ficou plenamente demonstrado que o autor praticou a conduta delituosa, mediante fundamentação idônea; 3. Rechaçada por completo a tese de condenação contrária à evidência dos autos, igual sorte merece a derivada tese de prova nova de inocência (art. 621, III, do CPP), uma vez que ambas foram ancoradas na alegada ausência de valoração/exame do depoimento de testemunha de defesa, o que, conforme já consignado, não ocorreu na espécie, pois a matéria fora clara e expressamente tratada no colegiado e na via adequada para a análise vertical de matéria fático-probatória (Apelação Criminal), sendo assentado o posicionamento, à unanimidade, no sentido da comprovação da autoria do revisionando no delito pelo qual fora condenado; 4. Considerando que a presente ação, em tais pontos, trata-se de mera reiteração de teses já analisadas e rebatidas, inviável o conhecimento do pedido revisional, nessa parte; 5. Ao contrário do que foi alegado no pleito revisional, o relator dos apelos afastou a negativação – requerida pelo MP – do vetor da conduta social. Assim, descabida a insurgência revisional, neste aspecto; 6. Contudo, resta evidente que o relator do acórdão, ainda que tenha acatado o pleito ministerial de negativação do vetor relativo à culpabilidade, o fez com base em fundamento originariamente utilizado, na sentença, para valorar o vetor das circunstâncias do crime, ao qual, diga-se, acrescentou fundamento não devolvido por nenhuma das apelações interpostas, qual seja: o fato do revisionando ter agido em companhia de outros 02 (dois) indivíduos não identificados. Desta feita, o acórdão fustigado incorreu em indevida reformatio in pejus, pois, evidentemente, agravou a situação jurídica do então acusado, sem que, para tanto, houvesse devolução da questão em recurso da acusação, configurando-se, dessa forma, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; 7. Nos termos da sentença originária, tão somente as circunstâncias do crime devem ser valoradas de forma negativa; 8. Ação de revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada procedente para fixar como título executivo judicial penal definitivo a condenação originariamente estabelecida pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, qual seja, 07 anos e 09 meses de reclusão, a serem cumpridos, inicialmente, em regime semiaberto.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e contra o parecer da PGJ, em conhecer parcialmente e, nessa extensão, julgar procedente a ação revisional

Citações

• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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Gabinete do relator