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STJ, Rcl 50.072/SP: outro | Precedentes

STJ · Monocrática

Rcl 50.072/SP

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 29/10/2025
Resultado: Não conhecido
Matéria: outro

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006
Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ REsp 1891143 · 03/05/2022

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