Apelação Cível 0869277-57.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DE SINISTRO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Na espécie, inexistente prova mínima acerca da existência do seguro de vida em grupo, deve o requerente demonstrar a existência de seu interesse de agir. Justo, nesses casos, exigir-se a postulação prévia administrativa, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença proferida.

Dispositivo

USÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DE SINISTRO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 771 do CC
• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete