Apelação Cível 0836249-11.2017.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ACORDO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – QUESTIONAMENTO A RESPEITO DOS VALORES EXIGIDOS – ACORDO QUE REDUZ A PRETENSÃO INICIAL A MENOS DE 10% DO VALOR TOTAL – CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA PARTE CREDORA – RECURSO PROVIDO NOS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS. Realizado de acordo e pagamento integral do valor devido nos autos da execução apensa, é o caso de extinção dos embargos à execução pela perda superveniente do objeto, com aplicação do art. 85, §10º do CPC. Na análise da causalidade, conforme as especificidades deste caso concreto, diante das questões que foram objetivamente impugnadas na exordial e do relevante desconto concedido para a redução do valor exigido, reduzindo a cobrança, ao final, para menos de 10% do inicialmente exigido, deve ser reconhecido que o embargado deu causa ao ajuizamento dos embargos no caso concreto. Recurso provido, em atenção ao princípio da causalidade e nos limites do pedido recursal, para afastar a aplicação dos honorários no caso concreto.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 190 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete