Habeas Corpus Criminal 1400714-62.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – FURTO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ACOLHIMENTO – ELEMENTOS INDICATIVOS DA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE – EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO CIVIL – ORDEM CONCEDIDA. I. No caso, a despeito do quadro de reiteração delitiva, há farta prova pré-constituída sobre a inimputabilidade do paciente, de modo a obstar a manutenção do decreto prisional, haja vista a inadequação do sistema penitenciário ao seu estado de saúde mental e, sobretudo, porque existe provimento jurisdicional de caráter civil quanto à internação compulsória do acusado, que será restabelecida com a revogação da constrição cautelar. II. Ordem concedida. Contra o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem de habeas corpus

Citações

• art. 26 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 314 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete