Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO DIGITAL – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO MONOCRÁTICO (ART. 932, V, CPC) – MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende suficiente o conjunto probatório constante dos autos, nos termos do art. 370 do CPC. Compete à instituição financeira comprovar, de forma segura e inequívoca, a validade da contratação de empréstimo consignado, especialmente quando impugnada pelo consumidor, não sendo bastante a juntada de documentos unilaterais ou registros sistêmicos insuficientes para demonstrar consentimento válido. É legítima a decisão monocrática que dá provimento ao recurso, nos termos do art. 932, V, do CPC, quando a sentença recorrida diverge de entendimento consolidado, inexistindo violação ao princípio da colegialidade. Agravo interno desprovido.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.