Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 SEM OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ATRAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1. Não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao art. 535 do CPC/73, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. 3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "A parte autora – atualmente com 62 anos de idade –, não pode ser considerada pessoa com deficiência para fins assistenciais." (fl. 375), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Inafastável a incidência da Súmula 282/STF, com relação à tese sobre os graus de incapacidade e suas implicações na concessão do benefício perseguido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 5. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
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