Procedimento Comum Cível 5566230-91.2023.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, sob a alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em saber se o acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação, foi omisso ao não se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal é um dever do tribunal, quando preenchidos os requisitos legais: decisão recorrida publicada na vigência do CPC, recurso não conhecido ou desprovido, e condenação em honorários advocatícios desde a origem. 4. No caso, todos os requisitos estão presentes, uma vez que o acórdão recorrido negou provimento ao apelo, e houve apresentação de contrarrazões, o que configura trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração providos. "1. É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando preenchidos os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp: 1856491 PB 2020/0004397-2.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete