Habeas Corpus Criminal 0625685-44.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART.2º, § 2º E §3º, DA LEI Nº 12.850/2013 C/C ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, ART. 14 DALEI Nº 10.826/03 C/C ART. 180, 311 E 330, TODOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. NARRA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE, DESDE O DIA 17/05/2024 NO ESTADO DO MARANHÃO, TENDO SIDO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/2013; ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06; ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03; ARTS. 180, 311 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CP. EM SÍNTESE, ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CPP; E (II) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESTACANDO-SE A GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS INVESTIGADAS, POIS SUPOSTAMENTE O PACIENTE É INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO (CV), SENDO APONTADO COMO LÍDER DO TRÁFICO DE DROGAS EM JERICOACOARA, CONTANDO COM O APOIO DE SUBORDINADOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS E EXECUÇÕES DE REPRESÁLIAS VIOLENTAS CONTRA INIMIGOS OU DEVEDORES, ALÉM DE ENVOLVIMENTO COM ARMAMENTO DE ALTO RISCO. DESTACA-SE AINDA, O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS ELE OSTENTA VÁRIAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS, INCLUSIVE HOMICÍDIOS, O QUE EVIDENCIA O SEU NÍVEL DE PERICULOSIDADE, COM RISCO ALTÍSSIMO À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E À ORDEM PÚBLICA, TUDO A REVELAR A INDISPENSABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. 4. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, EMBORA RECONHEÇA QUE TENHA OCORRIDO CERTA DEMORA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE A AUDIÊNCIA ESTÁ AGENDADA PARA DATA RELATIVAMENTE PRÓXIMA. ADEMAIS, IMPORTA DESTACAR, QUE SE TRATA DE FEITO COMPLEXO, COM PLURALIDADE DE CRIMES (INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO/ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO/DESOBEDIÊNCIA), EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS; O QUE, INEVITAVELMENTE, IMPORTA EM UM AUMENTO DE ATOS PROCESSUAIS E DE SEU TEMPO DE ANDAMENTO, TORNANDO TOLERÁVEL O TRÂMITE EXISTENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CABENDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA QUANDO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO, COMO A GRAVIDADE DAS CONDUTAS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. NÃO SE RECONHECE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO O PROCESSO REVELA-SE COMPLEXO E TRAMITA COM RAZOABILIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 282, § 6º, 311, 312 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 15 E 52 DO TJCE; STJ, AGRG NO HC 219.664, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 28.11.2022; STJ, AGRG NO HC 575.663/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 09.06.2020; STJ, RHC 92.442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018; TJCE HC 0627024-43.2022.8.06.0000, REL. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14/06/2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 330 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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