Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DE NÍVEIS NA CARREIRA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pelo Município de Teresina e pela Fundação Municipal de Saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, para determinar a implementação de progressões funcionais de servidora pública ocupante do cargo de cirurgiã-dentista (níveis B1 para B2 e de B2 para B3), bem como o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município de Teresina possui legitimidade para figurar no polo passivo, ainda que subsidiariamente; (ii) estabelecer se é possível impor obrigação de fazer ao ente público em caráter subsidiário; (iii) determinar se a autora preenche os requisitos legais para progressão funcional; (iv) verificar a adequação dos critérios de correção monetária e juros fixados na sentença. Reconhece-se a legitimidade passiva do Município, pois a Fundação Municipal de Saúde integra a administração indireta municipal, o que justifica a responsabilidade subsidiária do ente federativo. Admite-se a imposição de obrigação de fazer ao Município em caráter subsidiário, em consonância com a estrutura administrativa e a condenação fixada na origem. Constata-se que a autora preenche os requisitos legais para progressão funcional, com base na legislação municipal e nas provas dos autos. Aplica-se o art. 34 do Decreto nº 10.484/2010 para atribuir pontuação máxima à servidora diante da ausência de avaliação de desempenho por iniciativa da Administração. Afasta-se a alegação de indisponibilidade orçamentária, pois o ente público não comprova o impedimento, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Mantêm-se os critérios de atualização monetária e juros fixados na sentença, por observarem os parâmetros legais vigentes e pela ausência de demonstração concreta de inadequação. Confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.
acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO
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1ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Litelton Vieira de Oliveira
Composição: Litelton Vieira de Oliveira (presidente); Haydée Lima de Castelo Branco (titular); Paulo Roberto de Araújo Barros (titular); Fabrício Paulo Cysne de Novaes (suplente); João Manuel de Moura Ayres (suplente); Leonardo Lúcio Freire Trigueiro (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.