Apelação Cível 0831663-21.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e condenou o Banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00. 2. O 1º Apelante postula majoração dos danos morais e dos honorários. O 2º Apelante defende a validade da contratação, a regularidade dos descontos e, subsidiariamente, requer a minoração dos valores fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC); e (ii) saber se são devidos danos morais e repetição em dobro dos valores descontados da aposentadoria da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato apresenta validade formal, com prova da transferência do valor contratado à conta do autor. 5. A cobrança decorreu da cláusula contratual que prevê desconto em caso de inadimplemento da fatura, caracterizando a regularidade da operação de crédito. 6. Inexistindo ato ilícito, não há falar em danos morais ou repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado. 8. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações cíveis conhecidas. Negado provimento ao 1º apelo e dado provimento ao 2º apelo para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: “1. A contratação válida de cartão de crédito consignado com RMC, com transferência do valor pactuado e previsão de desconto, afasta a ilicitude da cobrança. 2. Inexistindo prova de ilegalidade ou falha na informação, é indevida a indenização por dano moral e a repetição em dobro.”

Dispositivo

por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos requisitos legais de admissibilidade, mas NEGAR PROVIMENTO ao 1 Apelo, e DAR PROVIMENTO AO 2 APELO, reformando a sentenca para julgar a Acao totalmente improcedente

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 934 do CPC

Inteiro teor

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