Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO – INDEFERIMENTO – RECURSO DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – O sentenciado realizou diversos cursos online na modalidade de educação a distância (EAD), por entidade sem vínculo com autoridade educacional – Ausentes os requisitos legais para remição de pena (art. 126, § 2º, LEP) – Ademais, não há prova de que a instituição de ensino e o respectivo curso estejam integrados ao Projeto Político-Pedagógico da unidade (PPP) ou do sistema prisional, requisito também necessário para a concessão do benefício da remição, como preconizado pelo art. 2º, inciso II, da Resolução CNJ nº 391/2021 e pela jurisprudência pacificada – Tema 1236, STJ – Precedentes do TJSP – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
2º, inciso II, da Resolução CNJ nº 391/2021 e pela jurisprudência pacificada – Tema 1236, STJ – Precedentes do TJSP – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.