AREsp 3.209.871

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.

Citações

• art. 418 do CC
• art. 420 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Tema 1.002 do STJ

Inteiro teor

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