STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1002 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.
Tese firmada
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1002 do STJ
678 decisões do STJ citam o Tema 1002 do STJ, de 2019 a 2026; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1002 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do TJDFT citam o Tema 1002 do STJ, em 2026; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1002 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o Tema 1002 do STJ, de 2023 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1002 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1002 do STJ.
- STJAREsp 3.374.604MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §…
- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DIRETA DA VENDEDORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL MANTIDAS. PARCIAL PROVIMENTO PARA REMETER DESPESAS CARTORÁRIAS À LIQUIDAÇÃO, ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO RECÍPROCA DAS PRESTAÇÕES…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gleide Pereira de Moura2ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800334-35.2019.8.14.0045 APELANTE: Residencial Átila Douglas Ltda. APELADO: Francisco Ferreira Rocha RELATORA: Desa. Gleide Pereira de Moura APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Péricles Di Montezuma11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 9.514/1997. CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- STJAgInt no AREsp 3.147.302AcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior7ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Inácio Jáiro Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao apelo
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- STJEDcl no AREsp 3.195.228MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60457202 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES…
- STJREsp 2.290.515MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2026civil
Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de determinar a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da ação. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE. RETENÇÃO DE VALORES. DEDUÇÕES LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível…
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- STJAgInt no REsp 2.117.144AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TEMA N. 1.002/STJ. COGNIÇÃO RESTRITA AO OBJETO DA DEVOLUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE…
- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESOLUÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA…
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- TJAMSem númeroAcórdãoParcial3ª Turma Recursalpublicada em 01/10/2026consumidor
JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES DE TEMPO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR INTEGRAL…
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- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Distribuído Por Sorteio Empublicada em 01/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO. MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). RESCISÃO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEI Nº 13.786/2018. ENCARGOS RESCISÓRIOS. TAXA DE FRUIÇÃO PROPORCIONAL. VEDAÇÃO À PERDA TOTAL. RECURSO…
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- STJAREsp 3.087.870AcórdãoConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DISTRATO POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS PARTES JULGADOS EM CONJUNTO. RECURSO DA RÉ: PERCENTUAL DE RETENÇÃO…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
PROCESSO Nº : 0808687-54.2024.8.14.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ITAITUBA-PARÁ ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADO: JOSEFA GARCIA DA SILVA ADVOGADO: DANTE CAPUCHO NETO – OAB/PA 33.350 APELANTES/APELADOS: PÉROLA DO TAPAJÓS…
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- STJREsp 2.295.445MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de escisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em virtude de contrato de compra e venda de…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO BILATERAL POR DISTRATO. QUITAÇÃO GERAL. REVISÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Silvério da Silva8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. VENDA DE LOTE SEM POSSIBILIDADE JURÍDICA E REGISTRAL DE DESMEMBRAMENTO (ART. 37 DA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. TEMA 1.420 DO STJ…
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