STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1002 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.
Tese firmada
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1002 do STJ
678 decisões do STJ citam o Tema 1002 do STJ, de 2019 a 2026; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1002 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do TJDFT citam o Tema 1002 do STJ, em 2026; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1002 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o Tema 1002 do STJ, de 2023 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1002 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1002 do STJ.
- STJAREsp 3.374.604MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §…
- STJAgInt no AREsp 3.147.302AcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STJEDcl no AREsp 3.195.228MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60457202 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES…
- STJREsp 2.290.515MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2026civil
Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de determinar a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da ação. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico…
- STJAgInt no REsp 2.117.144AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TEMA N. 1.002/STJ. COGNIÇÃO RESTRITA AO OBJETO DA DEVOLUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 3.087.870AcórdãoConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DISTRATO POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS PARTES JULGADOS EM CONJUNTO. RECURSO DA RÉ: PERCENTUAL DE RETENÇÃO…
- STJREsp 2.295.445MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de escisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em virtude de contrato de compra e venda de…
- STJREsp 2.275.835MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 30/09/2026civil
- STJAREsp 3.181.376MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro…
- STJAREsp 3.351.661MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 29/09/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAgInt no AREsp 3.077.815MonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 28/09/2026civil
- STJEDcl no AREsp 2.676.661MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2026tributario
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para excluir da decisão de fls. 20.693/20.698 a majoração dos honorários de que trata o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Após retornem os autos para a análise do agravo interno de fls. 20.713/20.718. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23…
- STJEDcl no AREsp 2.808.865AcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 25/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. JUROS DE MORA NA CITAÇÃO. TEMA 1.002/STJ. INAPLICABILIDADE…
- STJAREsp 3.268.202MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias, majoro a verba honorária em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, observados os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, bem…
- STJAgInt no AREsp 3.215.981AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmapublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores. 2. Agravo interno…
- STJAgInt no AREsp 3.079.529AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 24/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra…
- STJREsp 2.293.510MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 23/09/2026civil
Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na instância de origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98…
- STJAREsp 3.296.460/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 21/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60081561 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.322.052/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 17/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.190.095/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil