RE no RHC 116.008/MA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2020. JORGE MUSSI Vice-Presidente

Citações

• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 26 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RHC 116.008 é citado por 28 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1266033 · 17/08/2020
• STJ RHC 124104 · 09/03/2020
• STJ HC 525907 · 24/10/2019
• STJ RHC 107476 · 27/05/2019
• STJ HC 402245 · 15/08/2017
• STF RHC 116008 · 01/07/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STJ Ag 791292 · 27/09/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema