Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIO. EMPREGADA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOTADA NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU. REGIME CELETISTA. PEDIDO DE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NÃO É AQUILO QUE SE PEDE (DIREITO PREVISTO EM LEI ESTADUAL OU NA CLT, POR EXEMPLO), MAS SIM QUEM PEDE (SE SUJEITO AO REGIME CELETISTA, ESTATUTÁRIO OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVO). OU SEJA, O QUE IMPORTA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA É A NATUREZA DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. ADIn 3.395-6. SÚMULA 97 DO STF E CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 129.447/RN, STJ, 1ª Seção, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 09.09.2015). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.