Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL, POR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CNJ, QUE, APESAR DE NÃO VINCULANTE, SERVE DE PARÂMETRO SUGESTIVO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – CABIMENTO - RECURSO PROVIDO Acerca do valor, a prova pericial deve ser fixada em quantia compatível com o trabalho a ser realizado, sua natureza e complexidade e o tempo necessário para elaboração do laudo, tendo como norte o princípio da razoabilidade, de sorte que o valor há de ser adequado para compensar a atividade do expert e não representar um ganho excessivo. In casu cabível a redução do valor dos honorários periciais a fim de estabelecer uma equivalência entre a quantia fixada e o trabalho a ser realizado pelo perito.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.