Agravo de Instrumento 2044472-47.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – CAUÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – POSSIBILIDADE – Caução prevista no artigo 300, § 1º, do CPC que possui natureza de contracautela, destinada a assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da efetivação da tutela provisória – Dispositivo que admite caução real ou fidejussória idônea, sem exigir sua prestação exclusivamente em dinheiro – Seguro-garantia judicial que se mostra compatível com a finalidade da contracautela – Artigo 835, § 2º, do CPC que equipara, para fins de substituição da penhora, o seguro-garantia judicial ao dinheiro – Aplicação, por interpretação sistemática e teleológica, à caução prevista no artigo 300, § 1º, do CPC – Maior liquidez do depósito judicial que, por si só, não justifica a recusa da substituição – Apólice ainda não apresentada – Substituição que fica condicionada à prévia análise, pelo Juízo de origem, da regularidade, suficiência e idoneidade da garantia oferecida – Liberação do numerário somente após a aceitação da garantia substitutiva – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

da garantia oferecida – Liberação do numerário somente após a aceitação da garantia substitutiva – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 835 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete