Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PROPORCIONALIDADE DE SUA COMPOSIÇÃO. PREENCHIMENTO DE VAGA. I - TEM LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA QUEM SUPORTA O PEDIDO EM DIREITO DE CONCORRER A ESCOLHA PARA O EFEITO DE NOMEAÇÃO DE CARGO. II - NA COMPOSIÇÃO DO STM HÁ QUE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA NO ART. 128, PARAGRAFO 1, ALINEAS 'A' E 'B', DA CONSTITUIÇÃO, NO TOCANTE A INVESTIDURA DE SEUS MINISTROS, NÃO SENDO INTERCAMBIAVEIS AS HIPÓTESES. III - O ATO ADMINISTRATIVO QUE TENHA POR OBJETIVO REPOR A PROPORCIONALIDADE E LEGITIMO E NÃO LESIVO DE DIREITO, NÃO PODENDO HAVER DIREITO A UMA INVESTIDURA QUE IMPORTE EM MANTER UMA COMPOSIÇÃO DESCONFORME COM A NORMA CONSTITUCIONAL. MANDADO CONHECIDO, MAS DENEGADO.
Tr, Pleno, 26.09.79 Decisão: Rejcitou-se a preliminar de ilegitimidade dos im petrantes, vencido o Ministro Rafaci Hayer, e denegou-se a segu-rança, contra o voto do Ministro Relator. Impedidos os Srs. Mi = nistros Antonio Neder e Cordeiro Guerra. Presidiu ao julgamento, “O o sr. Ministro Xavier de Albuguerque. T. Pleno, 10.10.79. | . Presidência do Sr. Ministro Xavier de Albuguerque, ra au : sência ocasional do Senhor Ministro Antonio Neder. Presentes & - , - sessão os -Senbores-Ministros Djeci-Faição, Thompson Flores Lei tão de Abreu, Cordeiro Guerra, Cunha Peixoto, soares munsz,, De cio Miranda e Rafael MEyer. 7 TT Ta — = tá VT a ON Procurador-Geral da República, Substituto, o Dr. Francisco ; da Mpsis Toledo. o dp i LS Dr.TAiberto Voronose”Acmuier-Secretêrio do Yribunal Pleno. | : mo SR Ls . AE Melos rena DRA Dr ea É as ra Tere domo cada
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Decisões da base.
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