Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer o entendimento fixado no acórdão do eDOC 163, que acolheu os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública, com efeitos infringentes, e negou provimento ao recurso de apelação, afastando o reconhecimento do direito às férias-prêmio.
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O STF RE 1.542.387 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.