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STJ, TutAntAnt 767/MG: processual_civil | Precedentes

STJ · Monocrática

TutAntAnt 767/MG

Relator: Min. Francisco Falcão
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 23/12/2025
Resultado: Não conhecido
Matéria: processual_civil

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Citações

art. 105 da CF
art. 299 do CPC
art. 1.012 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ Pet 12339 · 16/08/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

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STJ Pet 13696 · citado 6 vezes nesse tema
STJ Pet 12339 · citado 4 vezes nesse tema

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