TJMA · Acórdão

Apelação Cível 0000666-03.2016.8.10.0061

Órgão: 6ª Câmara Cível
Julgamento: 17/11/2021
Publicação: 25/04/2025
Resultado: Negado (lido com confiança media: confira no dispositivo)
Matéria: administrativo

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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

art. 373 do CPC
art. 60 da Lei 58/1998

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