Art. 60 da Lei 58/1998

Decisões que citam o art. 60 da Lei 58/1998

Nenhuma decisão da base cita o art. 60 da Lei 58/1998.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 60 da Lei 58/1998.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 31/05/2011publicada em 16/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 25/1999. REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação movida por servidor…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31/5/2011, DJe 16/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 25/1999. REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 15/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2021publicada em 25/04/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, j. 17/11/2021, DJe 25/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2016publicada em 28/09/2023administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL VINCULO ESTATUTÁRIO. FGTS IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SEDIMENTADA EM LEI MUNICIPAL Lei nº 077/1999 DO MUNICÍPIO DE MIRADOR/MA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, j. 15/9/2016, DJe 28/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 12/04/2023administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SEDIMENTADA NO ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL nº 006/2008. DIREITO AO PERCENTUAL DE 5% A CADA 05 ANOS DE EXERCÍCIO NO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 12/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 12/04/2023administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SEDIMENTADA NO ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL nº 006/2008. DIREITO AO PERCENTUAL DE 5% A CADA 05 ANOS DE EXERCÍCIO NO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 12/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 11/04/2023administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SEDIMENTADA EM LEI MUNICIPAL Lei nº 058/1998 DO MUNICÍPIO DE VIANA. DIREITO AO PERCENTUAL DE 5% A CADA 05 ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO. I. O adicional…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 11/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 11/04/2023administrativo

   REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SEDIMENTADA EM LEI MUNICIPAL Lei nº 058/1998 DO MUNICÍPIO DE VIANA. DIREITO AO PERCENTUAL DE 5% A CADA 05 ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO. I. O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 11/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 05/04/2023administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SEDIMENTADA EM LEI MUNICIPAL Lei nº 159/1994 DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO. DIREITO AO PERCENTUAL DE 5% A CADA 05 ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO. I. O adicional por tempo de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 5/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 01/03/2023

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VIANA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DEVER DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O art. 60 da Lei nº 058/1998 do Município de Viana assegura aos servidores municipais o…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim Ementa, 6ª Câmara Cível, DJe 1/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação