Apelação Criminal 0224629-38.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DE VARA CRIMINAL QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CP. 2. A DEFESA SUSTENTA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP E A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSISTENTE NA PROXIMIDADE DO ACUSADO AO LOCAL ONDE FOI ENCONTRADA A MOTOCICLETA SUBTRAÍDA E NA SEMELHANÇA DAS ROUPAS UTILIZADAS POR INDIVÍDUO FILMADO CONDUZINDO O VEÍCULO. 3. A SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTOU A AUTORIA NO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO, BEM COMO NA CIRCUNSTÂNCIA DE O ACUSADO ESTAR PRÓXIMO AO VEÍCULO SUBTRAÍDO E VESTIR ROUPAS SEMELHANTES ÀS REGISTRADAS EM SISTEMA DE MONITORAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP, DESACOMPANHADO DE PROVAS INDEPENDENTES E SEGURAS DE AUTORIA, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. III. RAZÕES DE DECIDIR5. AS REGRAS PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP POSSUEM CARÁTER OBRIGATÓRIO, SENDO INVÁLIDO O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1258. 6. O RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA OCORREU SEM A FORMAÇÃO DE ALINHAMENTO DE PESSOAS SEMELHANTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA PROVA E IMPEDE SUA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA CONDENAÇÃO. 7. INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS INDEPENDENTES QUE CONFIRMEM A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO, SENDO INSUFICIENTES A PROXIMIDADE DO ACUSADO AO LOCAL ONDE FOI ENCONTRADA A MOTOCICLETA E A SEMELHANÇA DAS VESTIMENTAS COM O INDIVÍDUO REGISTRADO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO. 8. A VÍTIMA NÃO DESCREVEU CARACTERÍSTICAS FÍSICAS OU VESTIMENTAS DOS AUTORES DO DELITO, O QUE IMPEDE A CORRELAÇÃO SEGURA ENTRE O ACUSADO E A PRÁTICA DO CRIME. 9. TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO, TAMPOUCO FORAM DESCRITOS NA DENÚNCIA ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA MODALIDADE CULPOSA. 10. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO. TESE DE JULGAMENTO: “O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO PODE FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO QUANDO DESACOMPANHADO DE PROVAS AUTÔNOMAS E SEGURAS DE AUTORIA, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME.”ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS,

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 28 DE ABRIL DE 2026CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 09/2026

Citações

• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP

Inteiro teor

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