Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTROU AO MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULAS 315 E 420 DO STJ 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme a Súmula n.º 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. Nos termos da jurisprudência da Corte Especial, não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia. Nesse sentido: Agint nos EREsp n. 1.500.624/MG. Relator Ministro Francsico Falcão, Primeira Seção, DJe de 1/4/2019. 4. Nos moldes da Súmula 420/STJ, é "incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais". 5. Agravo interno não provido.
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Decisões da base.
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Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
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