Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Pretensão voltada à devolução dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE n. 669/91. Verba que possui caráter eventual e transitório, sobre a qual não deve incidir contribuição previdenciária. Inteligência do Tema nº 163/STF. Art. 8º, §1º, '8' da LCE nº 1012/07, com redação dada pela LCE 1.354/20, que exclui a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido, com observações quanto aos consectários legais.
Recurso não provido, com observações quanto aos consectários legais
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.