Apelação Cível 0022459-11.2007.8.26.0047

Ementa

Apelação cível. Execução Fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2002. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, V do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, a CDA acostada apresenta fundamentação legal absolutamente genérica, pois se restringe a mencionar o art. 125 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 1.961/77) para embasar o débito principal, sem, entretanto, apontar o inciso do art. 126 do CTM que corresponde à espécie de Taxa de Licença em cobro, de modo que não se sabe sequer a base de cálculo aplicada, nem a correlata alíquota do tributo. Também não há demonstração específica dos artigos de lei que fundamentam os respectivos consectários (juros de mora, correção monetária e multa), tampouco consta indicação da data de vencimento do crédito, ou seja, inexiste referência ao termo inicial de contagem dos acréscimos legais. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso.

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete