Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROGRAMA HABITACIONAL – FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – TERMO DE USO E GUARDA PROVISÓRIO DE IMÓVEL ENTREGUE À AUTORA – PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME – IMPOSSIBILIDADE – MUNICÍPIO QUE NÃO MAIS FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM TERCEIRA PESSOA (DEVEDORA FIDUCIÁRIA) EM 2014 – RECURSO DESPROVIDO. As provas demonstram ser impossível a transferência do bem para o nome da autora com base num Termo de Uso e Guarda Provisório de Imóvel. Isto porque, em 2014 a beneficiária originária do Programa Habitacional celebrou contrato de compra e venda do bem com o Município de Dourados e a Caixa Econômica Federal, figurando como adquirente e devedora fiduciária, inclusive na matrícula do imóvel. Desta forma, não há como as rés realizarem transferência de imóvel que não lhes pertence. Ademais, discussões sobre posse, desqualificação da adquirente no Programa Habitacional ou ressarcimento de benfeitorias e eventuais pagamentos de parcelas e tributos deverão ser deduzidas em ação própria, caso assim entenda pertinente a autora.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.