Consignação Em Pagamento 5228800-47.2024.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra o acórdão por meio do qual se negou provimento ao apelo e se manteve a declaração de nulidade da consolidação da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu no vício da omissão elencado no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e observou os preceitos dos arts. 93, IX, da CF e 489 do CPC. 4. A recusa da instituição financeira em emitir boleto para pagamento do débito atualizado, antes da averbação da consolidação da propriedade, configura mora do credor e violação ao princípio da boa-fé objetiva, pois cria embaraço ao adimplemento da obrigação. 5. O embargante demonstra apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento, na tentativa de rediscuti-lo, o que é vedado por meio dos aclaratórios. 6. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos já é suficiente para atender à exigência do prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não verificados quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva, pretendendo, pois, o embargante a rediscussão do julgamento.”

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 26-A da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete