Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização. Fica prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA30983860 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 07/12/2021 15:41:46 Código de Controle do Documento: 3766bc22-6d7c-458d-b31b-62744b9df8f9
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