Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
A faculdade conferida pelo § 8º do artigo 4º da Lei 8437/92 ao Presidente do Tribunal pressupõe a inexistência de óbices processuais para a admissibilidade da extensão. […] Em face do exposto, indefiro a extensão, sem prejuízo de ajuizamento de nova suspensão de tutela antecipada. Devolva-se a petição STF n.º 129174/2005 ao subscritor.
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O STF STA 45 é citado por 30 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de STA, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa