Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – TEMA 1118 E SÚMULA 585 STJ – SENTENÇA EXPRESSAMENTE DISPÕE A RESPONSABILIDADE DO TRIBUTO IPVA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS – PERDA DE OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso
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